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- 29/05/2023 - Projeto de Lei 296/23 Revoga Lei Municipal nº 083/97 e dá outras providências.
- 29/05/2023 - Projeto de Lei 295/23 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - e dá outras providências.
- 29/05/2023 - Projeto de Lei 294/23 Revoga o parágrafo 3º da Lei Municipal nº 213/15 e dá outras providências.
- 29/05/2023 - Lei Complementar 050/2023 Determina que o município notifique, também por Edital, os proprietários de imóveis para a limpeza em terrenos, sob pena de multa, com a devida publicação no diário oficial municipal.
- 29/05/2023 - Lei Complementar 049/2023 Autoriza o Executivo Municipal conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
- 29/05/2023 - Lei Complementar 048/2023 Afeta à Câmara Municipal de Cornélio Procópio o imóvel que especifica e dá outras providências.