Projetos - Leis Complementares  

  • 05/09/2023 - Projeto de Lei Complementar 070/23 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172/11 e dá outras providências. » Anexos Lei Complementar 172-11 Compilada - Função Gratificada
  • 31/07/2023 - Projeto de Lei Complementar 068/23 Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública definitiva aos donatários de imóveis públicos que especifica e dá outras... » Anexos Lei_86_1990
  • 20/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 066/23 Autoriza o Executivo a permutar com Mitra Diocesana de Cornélio Procópio as áreas de terras que especifica e dá outras providências.
  • 14/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 065/23 Autoriza a utilização do Estádio Ubirajara Medeiros pelo Arapongas Esporte Clube e dá outras providências.
  • 14/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 064/23 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 016/17, com revogação da Lei Complementar nº 047/23 e dá outras providências.
  • 14/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 063/23 Institui o programa de recuperação fiscal do município de Cornélio Procópio - REFIS_CP 2023 e dá outras providências. » Anexos Projeto de Lei Complementar 063-23 Refis 2023

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