26/03/2024 - Projeto de Lei Complementar 090/24Altera dispositivo da Lei Complementar n° 67/23 e dá outras providências.
14/03/2024 - Projeto de Lei Complementar 089/24Autoriza o Executivo Municipal outorgar escritura pública definitiva aos donatários de imóveis públicos que especifica e dá outras providências.
10/01/2024 - Projeto de Lei Complementar 088/24Corrige equívoco de numeração de parágrafo na Lei Complementar n° 60/2023 e dá outras providências.