Decretos 2023
- 16/08/2023 - Decreto Legislativo 004/2023 Manutenção do veto ao Projeto de Lei 292/23 - LDO 2024.
- 06/06/2023 - Decreto Legislativo 003/2023 Licença ao Prefeito Municipal.
- 30/05/2023 - Decreto Legislativo 002/2023 Manutenção do Veto ao Projeto de Lei 055/23.
- 19/04/2023 - Decreto Legislativo 001/2023 Doação veículo oficial - AUD-8D39
