Leis Ordinárias 2014  

  • 16/07/2015 - Lei 039/14 Concede isenção de IPTU e inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
  • 16/07/2015 - Lei 038/14 Concede isenção de IPTU e inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
  • 16/07/2015 - Lei 037/14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$27.000.00 (vinte e sete mil reais) no Orçamento do Município...
  • 16/07/2015 - Lei 036/14 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) no exercício financeiro de...
  • 16/07/2015 - Lei 035/14 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) no exercício financeiro de 2014.
  • 16/07/2015 - Lei 034/14 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no exercício financeiro de 2014.

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