16/07/2015 - Lei 039/14Concede isenção de IPTU e inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
16/07/2015 - Lei 038/14Concede isenção de IPTU e inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
16/07/2015 - Lei 037/14Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$27.000.00 (vinte e sete mil reais) no Orçamento do Município...
16/07/2015 - Lei 036/14Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) no exercício
financeiro de...
16/07/2015 - Lei 035/14Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) no exercício financeiro de 2014.
16/07/2015 - Lei 034/14Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no exercício financeiro
de 2014.