Leis Ordinárias 2014
- 16/07/2015 - Lei 020/14 Concede isenção de IPTU e inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
- 16/07/2015 - Lei 019/14 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, no exercício financeiro de 2014.
- 16/07/2015 - Lei 018/14 Dá nova redação ao §2º do Art. 2º, da Lei Municipal 547/09.
- 16/07/2015 - Lei 017/14 Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 106/2013, de 14/11/2013.
- 16/07/2015 - Lei 016/14 Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 106/2013, de 14/11/2013.
- 16/07/2015 - Lei 015/14 Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 105/2013, de 14/11/2013.
