Leis Ordinárias 2016
- 17/05/2016 - Lei 331/16 Altera a Lei Municipal n° 220/15, incluindo artigos.
- 17/05/2016 - Lei 330/16 Institui o Programa de Apoio às Mulheres vítimas de violência e dá outras providências.
- 26/04/2016 - Lei 328/16 Dispõe sobre a divulgação de informações sobre isenção de IPTU nos respectivos carnes.
- 26/04/2016 - Lei 327/16 Denomina de OSVALDO MARTINS DE QUEIROZ, uma das Ruas, Praças ou Bairros de nossa cidade.
- 26/04/2016 - Lei 277/16 Autoriza a Cessão gratuita de duas pás carregadeiras e dois caminhões basculantes para o município de Santa Mariana, e dá outras providências.
- 26/04/2016 - Lei 276/16 Denomina de Alfredo Favaro uma das ruas, praças ou bairros de nossa cidade.
