Leis Ordinárias 2016  

  • 21/06/2016 - Lei 335/16 Dispõe sobre a colocação nas vias publicas, de placas informativas a respeito dos dias da semana e horário da coleta do lixo domiciliar e das...
  • 09/06/2016 - Lei 337/16 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n° 034/89.
  • 23/05/2016 - Lei 329/16 Abre crédito adicional especial no exercício financeiro de 2016.
  • 17/05/2016 - Lei 334/16 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) no exercício financeiro de 2016.
  • 17/05/2016 - Lei 333/16 Concede Título de Cidadão Honorário ao proprietário da Rádio Cornélio Sr. Walrides Brevilheri pelos 59 (cinquenta e nove) nos de serviços...
  • 17/05/2016 - Lei 332/16 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa "Passe Livre", que consiste na isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes...

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