Leis Complementares 2023

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29/01/2024 - Lei Complementar 070/2023 Cria o cargo de Agente de Contratação, de provimento comissionado, em caráter temporário e dá outras providências.
29/01/2024 - Lei Complementar 069/2023 Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.
29/01/2024 - Lei Complementar 067/2023 Autoriza o Executivo realizar subcessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
29/01/2024 - Lei Complementar 066/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 216/94 e dá outras providências.
29/01/2024 - Lei Complementar 065/2023 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos que especifica e dá outras providências.
29/01/2024 - Lei Complementar 064/2023 Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de concessão de direito de uso de imóvel à Companhia Iguaçu de Café Solúvel, autorizada pela Lei...

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