Leis Complementares 2023
- 12/04/2023 - Lei Complementar 045/2023 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 179/12 e dá outras providências.
- 12/04/2023 - Lei Complementar 044/2023 Autoriza o Executivo a alienar área de terras que especifica e dá outras providências.
- 12/04/2023 - Lei Complementar 043/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel prédio público onde funciona o hospital e dá outras...
- 12/04/2023 - Lei Complementar 042/2023 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 016/17 e dá outras providências.
- 17/03/2023 - Lei Complementar 041/2023 Disciplina que, antes da execução fiscal judicial, o município, tome medidas administrativas para buscar receber débitos tributários.
- 17/03/2023 - Lei Complementar 040/2023 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 179/12 e dá outras providências.
