Leis Complementares 2023
- 29/01/2024 - Lei Complementar 063/2023 Acrescenta inciso VI ao art. 5° e art. 7°, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n°42/19 e dá outras providências.
- 29/01/2024 - Lei Complementar 062/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal n°216/94 e dá outras providências.
- 29/01/2024 - Lei Complementar 061/2023 Altera Lei Complementar n° 47, de 6 de janeiro de 2020 que "Autoriza o Executivo realizar outorga de uso do imóvel que especifica" e dá outras...
- 29/01/2024 - Lei Complementar 060/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar n°172/11 e dá outras providências.
- 08/01/2024 - Lei Complementar 059/2023 Autoriza o Executivo Municipal a ceder ao CISNOP- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná, direito real de uso doimóvel e...
- 28/11/2023 - Lei Complementar 058/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 193/12 e da outras providencias.
