Leis Ordinárias 2017
- 08/08/2017 - Lei 061/17 Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portai da...
- 08/08/2017 - Lei 060/17 Dispõe sobre merenda diferenciada para estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, celíacos e com intolerância à lactose.
- 08/08/2017 - Lei 059/17 Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura e a Semana Municipal de Incentivo à Leitura.
- 01/08/2017 - Lei 058/17 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a ADECON - Associação do Desenvolvimento Comunitário de Congonhas e dá outras...
- 01/08/2017 - Lei 057/17 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades...
- 10/07/2017 - Lei 056/17 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
