Leis Ordinárias 2017
- 05/09/2017 - Lei 073/17 Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no município.
- 05/09/2017 - Lei 072/17 Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
- 05/09/2017 - Lei 071/17 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) no exercício financeiro de 2017.
- 05/09/2017 - Lei 070/17 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil reais) no exercício...
- 05/09/2017 - Lei 069/17 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.462.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e dois mil reais) no exercício...
- 05/09/2017 - Lei 068/17 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.765.000,00 (um milhão setecentos e sessenta cinco mil reais) no exercício...
