Leis Ordinárias 2017  

  • 14/08/2017 - Lei 067/17 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Estudo da "Constituição em Miúdos" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio e dá...
  • 09/08/2017 - Lei 066/17 Outorga a COMENDA OURO VERDE ao jovem cientista DIEGO FIGUEIREDO NÓBREGA.
  • 09/08/2017 - Lei 065/17 Autoriza o município a instituir no Calendário Oficial do Município a Festa do Peão de Boiadeiro no Distrito de Congonhas.
  • 09/08/2017 - Lei 064/17 Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica, água e telefonia e dá outras providências.
  • 09/08/2017 - Lei 063/17 Revoga a Lei Municipal que especifica.
  • 09/08/2017 - Lei 062/17 Acrescenta e modifica dispositivos na Lei Municipal n° 1 11/2013 e dá outras providências.

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