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09/08/2017 - Lei 065/17Autoriza o município a instituir no Calendário Oficial do Município a Festa do Peão de Boiadeiro no Distrito de Congonhas.
09/08/2017 - Lei 064/17Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica, água e telefonia e dá outras providências.
09/08/2017 - Lei 063/17Revoga a Lei Municipal que especifica.
09/08/2017 - Lei 062/17Acrescenta e modifica dispositivos na Lei Municipal n° 1 11/2013 e dá outras providências.