Leis Complementares 2023
Enviado 29/01/2024
Lei Complementar 064/2023
Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de concessão de direito de uso de imóvel à Companhia Iguaçu de Café Solúvel, autorizada pela Lei Complementar n° 102/04, e dá outras providências.
acesse
- » Lei Complementar 070/2023
- » Lei Complementar 069/2023
- » Lei Complementar 068/2023
- » Lei Complementar 067/2023
- » Lei Complementar 066/2023
- » Lei Complementar 065/2023
- » Lei Complementar 064/2023
- » Lei Complementar 063/2023
- » Lei Complementar 062/2023
- » Lei Complementar 061/2023
- » Lei Complementar 060/2023