Projetos - Leis Ordinárias
- 05/09/2023 - Projeto de Lei 367/23 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 418/96 e dá outras providências.
- 05/09/2023 - Projeto de Lei 366/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
- 01/08/2023 - Projeto de Lei 364/23 Autoriza o Poder Executive a desenvol ver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para...
- 01/08/2023 - Projeto de Lei 363/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
- 01/08/2023 - Projeto de Lei 362/23 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no exercíciofinanceiro de 2023.
- 01/08/2023 - Projeto de Lei 361/23 Autoriza o Poder Executive a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
