Projetos - Leis Ordinárias  

Enviado 03/07/2023

Projeto de Lei 078/23

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Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no município de Cornélio Procópio.