Leis Ordinárias 2013
- 20/02/2017 - Lei 133/13 Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o...
- 20/02/2017 - Lei 132/13 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro de 2013.
- 20/02/2017 - Lei 131/13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento do...
- 20/02/2017 - Lei 130/13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) no Orçamento do...
- 20/02/2017 - Lei 129/13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no Orçamento do...
- 20/02/2017 - Lei 128/13 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no exercício financeiro...
