Projetos - Leis Ordinárias
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25/10/2023 - Projeto de Lei 380/23
Revoga o par. 3ºda Lei Municipal nº 213/15 e dá outras providências.
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25/10/2023 - Projeto de Lei 379/23
Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
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25/10/2023 - Projeto de Lei 377/23
Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
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25/10/2023 - Projeto de Lei 376/23
Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
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25/10/2023 - Projeto de Lei 375/23
Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
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11/09/2023 - Projeto de Lei 374/23
Autoriza o Executivo Municipal formar convênio de cooperação técnica com a União e dá outras providências.