Projetos - Leis Ordinárias  

  • 25/10/2023 - Projeto de Lei 380/23 Revoga o par. 3ºda Lei Municipal nº 213/15 e dá outras providências.
  • 25/10/2023 - Projeto de Lei 379/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
  • 25/10/2023 - Projeto de Lei 377/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
  • 25/10/2023 - Projeto de Lei 376/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
  • 25/10/2023 - Projeto de Lei 375/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
  • 11/09/2023 - Projeto de Lei 374/23 Autoriza o Executivo Municipal formar convênio de cooperação técnica com a União e dá outras providências.

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