29/11/2017 - Projeto de Lei Complementar 018/17Dá nova redação aos anexos II e III da Lei Municipal nº 546/09 e dá outras providências.» AnexosLei_546_2009
29/11/2017 - Projeto de Lei Complementar 017/17Dá nova redação ao §4° do art. 2° da Lei Complementar Municipal n°10/2017 e dá outras providências.» AnexosLei Complementar 010-17 RefisCP 2017
27/11/2017 - Projeto de Lei Complementar 016/17Acrescenta inciso I ao parágrafo único do art. II da Lei Complementar Municipal n° 172/11 e dá outras providências.» AnexosLei Complementar 172-11 Compilada - Função Gratificada
23/10/2017 - Projeto de Lei Complementar 014/17Autoriza o Executivo ceder ao Governo do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
23/10/2017 - Projeto de Lei Complementar 013/17Dá nova redação aos artigos e incisos da Lei Complementar n® 093/03.» AnexosLC 157-16Lei_Complementar_93_2003