17/07/2015 - Lei 118/14Reserva aos afrodescendentes de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos...
17/07/2015 - Lei 115/14"Dispõe sobre Alteração aos Anexos da Lei Municipal n° 84/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 dá outras Providências".
16/07/2015 - Lei 114/14Dispõe sobre Alteração aos Anexos I e II da Lei Municipal n° 138/2013 - Plano Plurianual 2014- 2017, e dá outras Providências.
16/07/2015 - Lei 111/14Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no Orçamento...
16/07/2015 - Lei 110/14Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.
16/07/2015 - Lei 109/14Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$3.365.000.00 (três milhões, trezentos e sessenta e...