Leis Ordinárias 2014  

  • 17/07/2015 - Lei 118/14 Reserva aos afrodescendentes de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos...
  • 17/07/2015 - Lei 115/14 "Dispõe sobre Alteração aos Anexos da Lei Municipal n° 84/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 dá outras Providências".
  • 16/07/2015 - Lei 114/14 Dispõe sobre Alteração aos Anexos I e II da Lei Municipal n° 138/2013 - Plano Plurianual 2014- 2017, e dá outras Providências.
  • 16/07/2015 - Lei 111/14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no Orçamento...
  • 16/07/2015 - Lei 110/14 Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.
  • 16/07/2015 - Lei 109/14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$3.365.000.00 (três milhões, trezentos e sessenta e...

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