Leis Ordinárias 2015
- 15/07/2015 - Lei 150/15 Autoriza o Executivo Municipal a receber em comodato o imóvel e instalações da Creche "Anjos da Guarda", e dá outras providências.
- 15/07/2015 - Lei 149/15 Dispõe sobre a constituição do SIMPOA Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no âmbito da Secretaria Municipal da...
- 15/07/2015 - Lei 148/15 Dá nova redação aos incisos 1 e II do art. 2º da Lei nº 833/2012, e dá outras providências.
- 15/07/2015 - Lei 147/15 Revoga em todos seus termos os arts. 8º, 9º e 10 e Altera arts. 3º e 13 da Lei Municipal nº 505/09.
- 15/07/2015 - Lei 146/15 Estabelece diretrizes gerais ao Executivo sobre o processo de escolha dos beneficiários no âmbito de programas habitacionais e de regularização...
- 15/07/2015 - Lei 145/15 "Institui a Política de Qualidade na Gestão Pública e dá outras providências."
