Leis Complementares 2022  

  • 14/12/2022 - Lei Complementar 032/22 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 053/02, no tocante à remuneração e atribuições profissionais do Quadro de Pessoal de...
  • 14/12/2022 - Lei Complementar 031/22 Dispõe sobre a abertura de vagas para cargos existentes, disciplinados pela Lei Municipal n° 053/02 e dá outras providências.
  • 14/12/2022 - Lei Complementar 030/22 Dá nova redação ao inciso III do arl. 2°, da Lei Complementar Municipal n" 17/2022 e dá outras providências.
  • 14/12/2022 - Lei Complementar 029/22 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana –... » Anexos Lei Complementar 029-22 Campanha estímulo arrecadação
  • 23/11/2022 - Lei Complementar 028/22 Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 172/11 e dá outras providências.
  • 23/11/2022 - Lei Complementar 027/22 Acrescenta artigo e parágrafos e dá nova redação a dispositivos, todos da Lei Complementar Municipal n" 052/02, eacrescenta alínea "a" ao §...

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