Leis Ordinárias 2022  

  • 17/03/2022 - Lei 165/2022 Inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica.
  • 17/03/2022 - Lei 164/2022 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) no exercício financeiro de 2022.
  • 17/03/2022 - Lei 163/2022 Inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica.
  • 17/03/2022 - Lei 162/2022 Trata-se de revisão geral anual de despesa obrigatória prevista no artigo 3 7, X, da Constituição Federal caracterizada pela média aritmética...
  • 17/03/2022 - Lei 161/2022 Atualiza o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação de Receita constante na Lei Municipal nº 104/2021 , de 31 /05/2021 e dá outras...

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