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20/01/2023 - Projeto de Lei Complementar 046/22Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 053/02, no tocante à remuneração e transformação de cargos de profissionais do Quadro de...
20/01/2023 - Projeto de Lei Complementar 043/22Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 053/02, no tocante à remuneração e atribuições profissionais do Quadro de Pessoal...
21/11/2022 - Projeto de Lei Complementar 042/22Dispõe sobre a abertura de vagas para cargos existentes, disciplinados pela Lei Municipal n® 053/02 e dá outras providências.
14/11/2022 - Projeto de Lei Complementar 041/22Dá nova redação ao inciso III do art. 2°, daLei Complementar Municipal n° 17/2022 e dá outras providências.
