Projetos - Leis Complementares
- 07/03/2019 - Projeto de Lei Complementar 038/19 Autoriza o Executivo realizar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
- 26/02/2019 - Projeto de Lei Complementar 037/19 Autoriza a cessão de direitos de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº...
