Projetos - Leis Ordinárias  

  • 05/12/2019 - Projeto de Lei 415/19 Abre crédito adicional especial no valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 20/11/2019 - Projeto de Lei 414/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 20/11/2019 - Projeto de Lei 413/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 20/11/2019 - Projeto de Lei 412/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 20/11/2019 - Projeto de Lei 411/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 20/11/2019 - Projeto de Lei 410/19 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar oPrograma minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n°...

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