Leis Ordinárias 2019
- 11/02/2020 - Lei 370/19 Dispõe sobre as atribuições funcionais do cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências.
- 10/12/2019 - Lei 369/19 Dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos...
- 10/12/2019 - Lei 368/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 10/12/2019 - Lei 367/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 10/12/2019 - Lei 366/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 10/12/2019 - Lei 365/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) no exercício financeiro de 2019.
