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28/11/2018 - Lei Complementar 025/18Inclui área como Zona Especial de Interesse Social no território do Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.
28/11/2018 - Lei Complementar 024/18Dá nova denominação ao cargo de Educador Infantil e dá outros providências.
24/09/2018 - Lei Complementar 023/18Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2018, e dá outras providências.
27/07/2018 - Lei Complementar 022/18Cria a Autarquia Municipal de Educação de Cornélio Procópio - AME - e dá outras providências.
25/06/2018 - Lei Complementar 021/18Altera a Lei Complementar Municipal nº 179, de 09 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional e dos cargos de provimento em...