Leis Complementares 2013  

  • 20/02/2017 - Lei Complementar 003/13 Revoga em todos seus termos a Lei Complementar n°. 190/12 e dá outras providências.
  • 20/02/2017 - Lei Complementar 002/13 Dá estrutura ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), institui a Conferência Municipal de Assistência Social, as Entidades...
  • 20/02/2017 - Lei Complementar 001/13 Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar cessão de uso de bem móvel, à Associação dos Produtores de Leite do Município de Cornélio...

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