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09/05/2017 - Projeto de Lei Complementar 002/17Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
13/02/2017 - Projeto de Lei Complementar 001/17Autoriza cessão de uso do Estádio Ubirajara Medeiros ao PSTC e dá outras providências.» AnexosMinuta contrato PSTC
