Projetos - Leis Ordinárias  

  • 01/02/2017 - Projeto de Lei 004/17 Revoga em todos seus termos a Lei Municipal n° 839/12. » Anexos Lei 839 - Isenção ISS- V - falta imprimir
  • 01/02/2017 - Projeto de Lei 003/17 Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 20 e caput do art. 30, da Lei n° 018/85, de 27 de junho de 1985. » Anexos Lei_18_1985
  • 26/01/2017 - Projeto de Lei 002/17 Autoriza o Poder Executivo realizar despesas nas instalações da Cadeia Pública local.
  • 17/01/2017 - Projeto de Lei 001/17 Determina competência para controlar e administrar o Aeroporto Municipal.

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