04/01/2018 - Projeto de Lei 097/17Autoriza o Executivo Municipal realizar acordo com credores de precatórios, para pagamento de forma parcelada e dá outrasprovidências.
04/01/2018 - Projeto de Lei 096/17Abre crédito adicional especial no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.
04/01/2018 - Projeto de Lei 095/17Abre crédito adicional especial no valor de até R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.
11/12/2017 - Projeto de Lei 094/17Abre crédito adicional especial no valor de até R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.
11/12/2017 - Projeto de Lei 093/17Abre crédito adicional especial no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.
06/12/2017 - Projeto de Lei 092/17Revoga as Leis Municipais n°s 091/90 e 177/99 e dá outras providências.» AnexosLei_177_1999Lei_91_1990