Leis Ordinárias 2012

20/02/2017 - Lei 767/12 Revoga em todos seus termos, a lei Municipal n°. 344/95.
20/02/2017 - Lei 766/12 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$387.000.00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), no...
20/02/2017 - Lei 765/12 inclui no perímetro urbano o área de terra que especifica.
20/02/2017 - Lei 764/12 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$2.281.603.91 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil,...
20/02/2017 - Lei 763/12 Inclui no perímetro urbano uma área de terra que especifica.
20/02/2017 - Lei 762/12 Denomina de EPAMINONDAS ONOFRE DE ALMEIDA, uma das ruas, praças ou bairros de nossa cidade.

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