Leis Complementares 2022
Enviado 14/12/2022
Lei Complementar 030/22
Dá nova redação ao inciso III do arl. 2°, da Lei Complementar Municipal n" 17/2022 e dá outras providências.
Enviado 14/12/2022
Dá nova redação ao inciso III do arl. 2°, da Lei Complementar Municipal n" 17/2022 e dá outras providências.
