Enviado 14/12/2022

Lei Complementar 029/22

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e Taxa de Limpeza Pública, mediante sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais.