Projetos - Leis Complementares  

Enviado 14/11/2022

Projeto de Lei Complementar 038/22

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Taxa de Limpeza Pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.