O projeto do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos está nas mãos do Executivo

O projeto fora devolvido, para solucionar vícios jurídicos, em 11/11/2016.

Conforme recomendado, pelo Ministério Público do Estado do Paraná representado pela digníssima Promotora da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cornélio Procópio-PR, Dra. Viviane Moraes Ribeiro Gerelux, o Projeto de Lei Complementar sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos teve a sua suspenção quanto a tramitação na Câmara de Vereadores e devolvido para o Poder Executivo para sanar alguns vícios jurídicos, os quais são descritos neste documento em anexo.

Até o presente momento não houve resposta do Poder Executivo, cabendo somente a ele apresentar solução para que o Projeto de Lei Complementar possa voltar aos trâmites legais na casa do Poder Legislativo.