Enviado 20/04/2016

Câmara divulga nota sobre reposição inflacionária do subsídio de vereadores

A Câmara Municipal de Cornélio Procópio vem por meio desta nota prestar o esclarecimento no que diz respeito ao Projeto de Resolução 01/2016 de sua Mesa Diretora, que concede recomposição inflacionária e correspondente atualização dos subsídios dos vereadores.

Foi aplicado o mesmo índice inflacionário concedido pelo Executivo Municipal aos servidores públicos municipais, com efeito retroativo a partir de 1° de março de 2016. Tal atualização está subordinada a certas regras constitucionais e normativas como as do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Lei Orgânica do Município.

Além de seguir determinação do artigo 3° da Lei Municipal 800/12, que dispõe sobre a fixação do auxílio dos vereadores para a atual legislatura:

"aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão, limitada à reposição inflacionária do ano anterior e aos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, em datas coincidentes, a título de revisão de caráter geral, e ainda, respeitados os limites da Constituição Federal". 

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