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Enviado 16/03/2016
Nota de Esclarecimento sobre o Repasse do Duodécimo à Câmara
Nota de Esclarecimento
Conforme decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Guilherme Formagio Kikuchi da Comarca de Cornélio Procópio, datada de 9 de março, ficou determinado que a Administração Municipal deve proceder o repasse das diferenças mensais na ordem de R$ 116.333,34, referentes ao duodécimo da Câmara Municipal dos meses de janeiro e fevereiro de 2016.
Tal repasse é legal e previsto constitucionalmente, o que garante o custeio das funções do Poder Legislativo Municipal.
Diante do disposto, após tal decisão judicial, o repasse mensal à Câmara deverá ser fixado no valor de R$ 383.000,00, conforme previsão orçamentária da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Cornélio Procópio, 16 de março de 2016.
Angélica Carvalho Olchaneski de Mello
Presidente da Câmara Municipal de Cornélio Procópio
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