Projetos - Leis Ordinárias  

  • 13/02/2020 - Projeto de Lei 426/20 Dá nova redação a artigo, incisos e alíneas da Lei Municipal 109/06 e dá outras providências. » Anexos Lei 109-06
  • 30/01/2020 - Projeto de Lei 425/20 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
  • 30/01/2020 - Projeto de Lei 424/19 Dá atendimento ao art. 42-B da Lei 10.257/01 para o aperfeiçoamento da inclusão de área em perímetro urbano e dá outras providências. » Anexos Estatuto da CidadeLei_Complementar_89_2008Lei_Complementar_90_2008lei 125-13 isencao de iptu e inclusao perimetro 16433lei_complementar_87_2008
  • 29/01/2020 - Projeto de Lei 422/19 Autoriza o Município a ceder veículo ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP - e equipamentos, para utilização...