Projetos - Leis Ordinárias  

  • 17/06/2019 - Projeto de Lei 013/19 Autoriza o Executivo Municipal a denominar as ruas do Condomínio Residencial Porto Imperial.
  • 10/06/2019 - Projeto de Lei 012/19 Acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º da Lei Municipal nº 505/09 e dá outras providências. » Anexos Lei 505-09 Compilada
  • 20/05/2019 - Projeto de Lei 011/19 Denomina de “Professor Ananias Antônio Martins” a Supercreche do Conjunto Marta Dequech.
  • 07/05/2019 - Projeto de Lei 010/19 Autoriza o Executivo Municipal a Dispor sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência e dá outras...
  • 07/05/2019 - Projeto de Lei 009/19 Dispõe sobre a criação do projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências.
  • 15/04/2019 - Projeto de Lei 008/19 Altera a Lei Municipal nº 269/16.