Projetos - Leis Ordinárias  

  • 15/04/2019 - Projeto de Lei 377/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos) no exercício financeiro de 2019.
  • 15/04/2019 - Projeto de Lei 376/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 15/04/2019 - Projeto de Lei 375/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 09/04/2019 - Projeto de Lei 374/19 Dá nova redação à cláusulas e itens da Lei Municipal n° 318/19 e dá outras providências.
  • 09/04/2019 - Projeto de Lei 373/19 Altera a Lei Municipal n° 213/15 e dá outras providências. » Anexos Lei 213-15 Concessao de diarias Executivo
  • 08/04/2019 - Projeto de Lei 372/19 Acrescenta alíneas ao inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 714/09 e dá outras providências. » Anexos lei 714-11 regulamenta cessao de servidor publico municipal

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