Projetos - Leis Ordinárias  

  • 04/01/2018 - Projeto de Lei 097/17 Autoriza o Executivo Municipal realizar acordo com credores de precatórios, para pagamento de forma parcelada e dá outrasprovidências.
  • 04/01/2018 - Projeto de Lei 096/17 Abre crédito adicional especial no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.
  • 04/01/2018 - Projeto de Lei 095/17 Abre crédito adicional especial no valor de até R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.
  • 11/12/2017 - Projeto de Lei 094/17 Abre crédito adicional especial no valor de até R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.
  • 11/12/2017 - Projeto de Lei 093/17 Abre crédito adicional especial no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.
  • 06/12/2017 - Projeto de Lei 092/17 Revoga as Leis Municipais n°s 091/90 e 177/99 e dá outras providências. » Anexos Lei_177_1999Lei_91_1990

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