Projetos - Leis Complementares  

  • 15/08/2022 - Projeto de Lei Complementar 036/22 Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal n° 172/11 e dá outras providências.
  • 15/08/2022 - Projeto de Lei Complementar 035/22 Acrescenta artigo e parágrafos e dá nova redação a dispositivos, todos da Lei Complementar Municipal nº 053/02 e acrescenta alínea "a " ao...
  • 03/08/2022 - Projeto de Lei complementar 034/22 Autoriza a concessão de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei federaln° 8.666/93, e dá...
  • 26/07/2022 - Projeto de Lei Complementar 033/22 Ajusta os vencimentos (valores) percebidos pelos agentes Comunitário de Saúde (ACSs), Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e Professores...
  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 032/22 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 21/22 e dá outras providências. » Anexos Lei Complementar 021-22 Doção mat. 8.314 Cartário
  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 031/22 Autoriza o Executivo permutar com MITRA DIOCESANA DE CORNÉLIO PROCÓPIO áreas de terras que especifica e dá outras providências.

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