Projetos - Leis Complementares  

  • 30/08/2021 - Projeto de Lei Complementar 012/21 Autoriza o Executivo alienar áreas de terras que especifica e dá outras providências. » Anexos Avaliações PLC 012-21Emenda PLC 012-21
  • 30/08/2021 - Projeto de Lei Complementar 011/21 Autoriza a concessão de direito real de uso de bempúblico municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº... » Anexos Projeto de Lei Complementar 11.2021 - Avaliações
  • 09/08/2021 - Projeto de Lei Complementar 009/21 Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de cessão direito de uso de prédio público municipal, à VISIAUDIO - Associação de pais, amigos...
  • 21/07/2021 - Projeto de Lei Complementar 008/21 Autoriza a utilização do Estádio Ubirajara Medeiros pelo Esporte Clube Nove de Julho e dá outras providências.
  • 21/07/2021 - Projeto de Lei Complementar 007/21 Autoriza a utilização do Estádio Ubirajara Medeiros pelo PSTC e dá outras providências.
  • 23/06/2021 - Projeto de Lei Complementar 005/21 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2021, e dá outras providências. Institui o Programa de...