Projetos - Leis Complementares  

  • 26/03/2020 - Projeto de Lei Complementar 064/20 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 044/2019 e dá outras providências.
  • 10/03/2020 - Projeto de Lei Complementar 063/20 Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº...
  • 28/02/2020 - Projeto de Lei Complementar 062/20 Autoriza o Executivo realizar cessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 11/02/2020 - Projeto de Lei Complementar 060/20 Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório. em conformidade com a Lei Federal nº...
  • 31/01/2020 - Projeto de Lei Complementar 059/20 Dá nova redação aos artigos 1º e 5° da Lei Complementar Municipal n° 144/10 e dá outras providências. » Anexos Lei_Complementar_144_2010