Projetos - Leis Complementares  

  • 05/10/2020 - Projeto de Lei Complementar 073/20 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar Municipal n° 066/02 e dá outras providências. » Anexos Lei_Complementar_66_2002
  • 05/10/2020 - Projeto de Lei Complementar 072/20 Autoriza a cessão de uso de bem público municipal ao Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná -...
  • 05/08/2020 - Projeto de Lei Complementar 070/20 Revoga as Leis Complementares n°s 20/18 e 22/18 e dá outrasprovidências. » Anexos Lei Complementar 020-18 AMSLei complementar 022-18 AME
  • 28/07/2020 - Projeto de Lei Complementar 069/20 Autoriza Cessão de Uso do imóvel público que especifica e dá outras providências.
  • 13/07/2020 - Projeto de Lei Complementar 068/20 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2020, e dá outras providências.
  • 15/04/2020 - Projeto de Lei Complementar 067/20 Acrescenta parágrafo único ao art. 286 da Lei Municipal nº 216/94 e dá outras providências.

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