Projetos - Leis Complementares  

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  • 10/04/2017 - Projeto de Lei Complementar 002/17 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (light emitting diode, ou de iodo emissor de luz) na iluminação de vias públicas...
  • 10/04/2017 - Projeto de Lei Complementar 001/17 Acrescenta dispositivo legal para aprovação de loteamentos abertos efechados na Lei complementar 089/08 que dispõe sobre parcelamento e o... » Anexos Lei_Complementar_89_2008