Leis Ordinárias 2020  

  • 27/01/2021 - Lei 516/20 Abre Crédito Adicionai Especial no valor de até R$250.000,00 {duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 27/01/2021 - Lei 515/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de ale R$250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 27/01/2021 - Lei 514/20 Determina competência para controlar e administrar o Aeroporto Municipal e dá outras providências.
  • 27/01/2021 - Lei 513/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no exercício Financeiro de 2020.
  • 11/01/2021 - Lei 512/20 Altera disposições da Lei Municipal nº 336/95.
  • 16/12/2020 - Lei 511/20 Outorga Comenda Ouro Verde ao Professor Doutor TIAGO TONDINELLI.