Leis Ordinárias 2020  

  • 10/03/2020 - Lei 406/20 Outorga Comenda Ouro Verde ao Professor Aguinaldo Prandini Ricieri.
  • 10/03/2020 - Lei 405/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 10/03/2020 - Lei 404/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$18.021,46 (dezoito mil, vinte e um reais e quarenta e seis centavos) no exercício financeiro de...
  • 10/03/2020 - Lei 403/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$20,00 (vinte reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 10/03/2020 - Lei 402/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 10/03/2020 - Lei 401/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.

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