Leis Ordinárias 2019  

  • 10/06/2019 - Lei 342/19 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 10/06/2019 - Lei 341/19 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 10/06/2019 - Lei 340/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 10/06/2019 - Lei 339/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) noexercício financeiro de 2019.
  • 10/06/2019 - Lei 338/19 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
  • 10/06/2019 - Lei 337/19 Revoga em todos seus termos as Leis Municipais n° 316/18, de 05/12/18 e 321/19, de 11/04/19. » Anexos Lei 316-18 Operação de crédito BB R$2MLei 321-19 Crédito especial BB R$2M

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